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#21397 - 11/08/04 05:50 AM Vistos / residência em Portugal
Filipa Offline
03 - Novato

Registrado: 08/25/04
Posts: 79
Loc: Portugal
--Vistos / residência em Portugal--
01 - Se você vive no Brasil e quer:
• a) Emigrar para Portugal para residir por um período superior a 6 meses;
• b) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta própria;
• c) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta de outrem;
• d) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como estudante;
• e) Viajar para Portugal a: turismo, negócios, actividades culturais ou jornalísticas por um período de até 3 meses.
02 - Se você é brasileiro, está em Portugal sem visto de trabalho, entrou antes de dia 11 de Julho de 2003 e pode prová-lo e quer:
• a) legalizar-se porque está a trabalhar em Portugal, por conta de outrem;
• b) Legalizar-se porque é empresário em Portugal.
03 - Se você é brasileiro, está em Portugal na qualidade de turista e quer ficar por mais 90 dias como turista.
04 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal há pelo menos um ano, e quer trazer a sua família (cônjuge e filhos menores) que está no Brasil;
05 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal há pelo menos um ano, e quer que a sua família (cônjuge e filhos menores) fique a residir também em Portugal (casos em que os familiares já estão em Portugal);
06 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal com Autorização de Permanência e quer renová-la:

1-a) Se você vive no Brasil ou, legalmente, noutro país e quer emigrar para Portugal para residir por um período superior a 6 meses:
• Deve:
o Obter um Visto de Residência;
• Onde:
o Num Consulado Português no país de origem ou no país onde reside legalmente;
• Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Declaração do requerente com a finalidade pretendida com a estada;
o Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do país da nacionalidade ou do país em que reside há mais de um ano;
o Atestado médico ou seguro de saúde;
o Prova de meios de subsistência;
o Condições de alojamento.


1-b)Se você vive no Brasil ou, legalmente, noutro país e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta própria:
• Deve:
o Obter um Visto de Trabalho Tipo III;
• Onde:
o num Consulado Português no país de origem ou no país onde reside legalmente;
• Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Contrato de Prestação de Serviços;
o Comprovativo que se encontra habilitado a exercer a actividade a que se refere o serviço e da inscrição na respectiva ordem quando exigível;
o Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do país da nacionalidade ou do país em que reside há mais de um ano;
o Atestado médico ou seguro de saúde;
o Prova de meios de subsistência;
o Condições de alojamento.

1-c)Se você vive no Brasil ou, legalmente, noutro país e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta de outrem:
• Deve:
o Obter um Visto de Trabalho Tipo IV;
• Onde:
o Num Consulado Português, no país de origem ou no país onde reside legalmente;
• Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes precedida de comunicação, pelo empregador, ao IEFP da existência da oferta de emprego e acompanhada de parecer favorável da IGT;
o Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do país da nacionalidade ou do país em que reside há mais de um ano;
o Atestado médico ou seguro de saúde;
o Prova de meios de subsistência;
o Condições de alojamento.

1-d) Se você vive no Brasil ou, legalmente, noutro país e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como estudante:
• Deve:
o obter um Visto de Estudante;
• Onde:
o num Consulado Português, no Brasil ou no país em que reside legalmente;
• Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Comprovativo da matrícula (com pagamento) no estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou de uma carta de aceitação que garanta a frequência;
o Documento comprovativo da capacidade financeira para suportar os encargos ou da existência de uma bolsa;
o Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do país da nacionalidade ou do país em que reside há mais de um ano;
o Atestado médico ou seguro de saúde;
o Condições de alojamento.

1-e)Se você vive no Brasil ou, legalmente, noutro país e quer viajar para Portugal a: turismo, negócios, actividades culturais ou jornalísticas por um período de até 3 meses:
• Não requer tramitações e está isento de visto
Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Documento comprovativo da finalidade da deslocação, quando possível e comprovativo da reserva de viagem de volta.

02-a) Se você é brasileiro, está em Portugal sem visto de trabalho e quer legalizar-se porque está a trabalhar em Portugal por conta de outrem:
• Deve:
o Obter um Visto de Trabalho tipo IV
Nota: esta possibilidade só existe para quem pode provar que entrou em Portugal até dia 11 de Julho de 2003
• Onde:
o 1ª fase: SEF
o 2ª fase: Consulado português
• Documentos Necessários para a 1ª fase:
o Passaporte;
o Comprovativo de que entrou no país antes de 11 de Julho, através de um ou vários dos seguintes documentos:
 carimbo do SEF no passaporte;
 Declaração de entrada efectuada nos termos do artigo 26º, do DL 244/98, de 8 de Agosto;
 Inscrição na Segurança Social;
 Inscrição nas Finanças (nº de contribuinte);
 Abertura de contas bancárias, devidamente comprovadas através de registo informático da entidade bancária;
 Transferências bancárias, devidamente comprovadas através de registo informático da entidade bancária;
 Registo nominal emitido pelo sistema informático de um hospital;
 Contrato de arrendamento registado nas Finanças;
 Contrato de fornecimento de luz, gás e telefone;
 Registo emitido por sistema informático de processo pendente em entidade pública da administração central;
 Outros documentos sem carácter particular que constituam prova inequívoca da entrada e permanência em território nacional, a apreciar caso a caso (não serão admitidas declarações ou atestados).
• Documentos Necessários para a 2ª fase (a entregar pela entidade patronal):
o Formulário para requerimento
o Contrato de Trabalho em triplicado;
o Prova de pagamento do imposto de selo devido pela celebração do contrato de trabalho;
o Prova de licenciamento ou autorização de funcionamento do estabelecimento e de autorização do exercício da actividade;
o Certidões comprovativas do cumprimento das obrigações fiscais e de contribuições paga à Segurança Social, durante os 6 meses anteriores à data da apresentação do requerimento;
o Prova de que organizou e mantém em funcionamento serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
o Cópia autenticada de título profissional válido, reconhecido pelas entidades nacionais competentes, se necessário ao exercício da profissão pelo trabalhador em casos devidamente justificados;
o Passaporte do trabalhador com prorrogação de permanência.
• Documentos Necessários para a 3ª fase:
o Ofício confirmando o dia e consulado onde irá requerer o visto. Este só será enviado após marcação telefónica para a linha nº 213 946 729;
o Impresso do pedido de visto preenchido;
o Passaporte válido com prorrogação de permanência válida;
o Duas fotos 3/4;
o Contrato de trabalho com parecer da IDICT/IGT;
o Registo criminal brasileiro;
o Atestado médico.
Nota: para fazer download do roteiro completo para obtenção do visto de trabalho e dos impressos necessários, clique aqui.

02-b) Se você é brasileiro, está em Portugal sem visto de trabalho e quer legalizar-se porque é empresário:
• Deve:
o Obter um Visto de Trabalho tipo III
Nota: esta possibilidade só existe para quem pode provar que entrou em Portugal e tem uma empresa em exercício efectivo, anteriormente ao dia 11 de Julho de 2003.
• Onde:
o 1ª fase: SEF
o 2ª fase: Consulado português
• Documentos Necessários para a 1ª fase:
o Passaporte;
o Comprovativo de que entrou no país antes de 11 de julho, através de um ou vários dos seguintes documentos:
 carimbo do SEF no passaporte;
 declaração de entrada efetuada nos termos do artigo 26º, do DL 244/98, de 8 de agosto;
 inscrição na Segurança Social;
 inscrição nas Finanças (nº de contribuinte);
 abertura de contas bancárias, devidamente comprovadas através de registo informático da entidade bancária;
 transferências bancárias, devidamente comprovadas através de registo informático da entidade bancária;
 registo nominal emitido pelo sistema informático de um hospital;
 contrato de arrendamento registado nas Finanças;
 contrato de fornecimento de luz, gás e telefone;
 registo emitido por sistema informático de processo pendente em entidade pública da administração central;
 outros documentos sem caráter particular que constituam prova inequivoca da entrada e permanência em território nacional, a apreciar caso a caso (não serão admitidas declarações ou atestados).
• Documentos Necessários para a 2ª fase:
o Ofício confirmando o dia e consulado onde irá requerer o visto. Este só será enviado após marcação telefónica para a linha nº 213 946 729;
o Impresso do pedido de visto preenchido;
o Passaporte válido com prorrogação de permanência válida;
o Duas fotos 3/4;
o Escritura e registo da constituição de sociedade ou cartão de empresário em nome individual;
o Prova do exercício efetivo da atividade empresarial antes de 11 de julho de 2003 (pagamento de IRS, IRC, IVA);
o Registo criminal brasileiro;
o Atestado médico.
Nota: para fazer download do roteiro completo para obtenção do visto de trabalho e dos impressos necessários, clique aqui.

03 - Se você é brasileiro, está em Portugal na qualidade de turista e quer ficar por mais 90 dias como turista:
• Deve:
o Obter uma autorização para prorrogar a estadia mais 90 dias;
• Onde:
o Delegação Regional do SEF;
• Documentos Necessários:
o Passaporte;
o Impresso com modelo próprio;
o Documento comprovativo dos meios de subsistência;
o Documento de viagem válido reconhecido;
o Documento comprovativo de reserva de viagem.
04 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal há pelo menos um ano, e quer trazer a sua família (cônjuge e filhos menores) que está no Brasil:
• Deve:
• Requerer o reagrupamento familiar;
• Onde:
• Direcção Regional do SEF;
• Documentos Necessários:
o Requerimento dirigido ao Director-Geral do S.E.F;
o Autorização de residência do requerente (original e cópias);
o Comprovativo dos vínculos familiares invocados: certidão de casamento válida e/ou certidão de nascimento (original e cópias autenticadas num Consulado português no país de origem);
o Cópias dos documentos de identificação do requerente e dos seus familiares (autenticadas num Consulado português no país de origem);
o Cópia do passaporte familiar (autenticada num Consulado português no país de origem);
o Comprovativos de que dispõe de alojamento e meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da familia: escritura da casa ou do contrato de arrendamento e IRS, do requerente, do ano anterior (original e cópia).

05 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal há pelo menos um ano, e quer que a sua família (cônjuge e filhos menores) fique a residir também em Portugal (casos em que os familiares já estão em Portugal):
• Deve:
o Requerer o reagrupamento familiar;
• Onde:
o Direcção Regional do SEF;
• Documentos Necessários:
o Impresso de modelo próprio;
o 3 fotos 3/4;
o Certificado de inscrição consular (original e cópias);
o Autorização de residência do requerente (original e cópias);
o Comprovativo dos vínculos familiares invocados: certidão de casamento válida e/ou certidão de nascimento (original e cópias autenticadas num Consulado português no país de origem);
o Cópias dos documentos de identificação do requerente e dos seus familiares (autenticadas num Consulado português no país de origem);
o Cópia do passaporte familiar (autenticada num Consulado português no país de origem);
o Comprovativos de que dispõe de alojamento e meios de subsistência suficientes: escritura da casa ou do contrato de arrendamento e IRS, do requerente, do ano anterior (original e cópia);
o Registo criminal a partir dos 16 anos.
06 - Se você é brasileiro, vive legalmente em Portugal com Autorização de Permanência e quer renová-la:
• Deve:
o Requerer a renovação da Autorização de Permanência, antes de terminar a validade da atual;
• Onde:
o Delegação Regional do SEF, à excepção dos distritos de Lisboa (Av.Coronel Eduardo Galhardo, nº18-A), Setúbal (Loja do Cidadão), Santarém (Edifício da PSP), coimbra (R. Pedro Monteiro, nº70) e Faro (Av. D. Carlos I, nº77, r/c - Portimão)
• Documentos Necessários:
o Passaporte válido, no mínimo por mais 1 ano;
o 1 foto 3/4;
o Declaração comprovativa de situação regularizada perante a Segurança Social;
o Três cópias do contrato de trabalho atual, com parecer favorável do IDICT, e três cópias dos anteriores, caso tenha tido outros contratos de trabalho após a emissão da sua Autorização de Permanência;
o Declaração da entidade patronal que ateste a continuação desse contrato.


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#21398 - 11/08/04 05:55 AM Re: Vistos / residência em Portugal [Re: Filipa]
Filipa Offline
03 - Novato

Registrado: 08/25/04
Posts: 79
Loc: Portugal
Questões de legalização, direitos e deveres do cidadão imigrante e direitos trabalhistas.
01 - Como posso entrar em Portugal?
Para entrar em Portugal a generalidade dos cidadãos estrangeiros deve ser portador de um documento de viagem válido (passaporte) e ser titular de um visto válido e adequado à finalidade pretendida.
Nas Embaixadas e postos consulares de carreira portugueses, podem ser concedidos vários tipos de visto - de escala, de trânsito, de curta duração, de residência, de estudo, de trabalho e de estada temporária - que visam objectivos distintos, têm diversos períodos de validade e só autorizam a entrada temporária no país, subordinada ao fim para o qual foi concedido o visto.
Os cidadãos da União Europeia e de determinados países com os quais Portugal celebrou Acordos de Cooperação neste domínio não estão sujeitos a esta exigência.

02 - O que devo fazer para permanecer em Portugal?
Deve dirigir-se ao consulado português no seu país de origem e solicitar um visto adequado à finalidade da sua deslocação a Portugal.

Uma vez em Portugal, deve ser sempre portador do passaporte, no qual está aposto o visto, sendo este suficiente para estar regular em território português. Apenas o visto de residência não é suficiente para, só por si, tornar regular a sua estada em Portugal. Com efeito, este tipo de visto apenas serve para que o seu titular entre em Portugal e solicite na Direcção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da área da sua residência, uma autorização de residência.

Depois de expirada a validade do seu visto, e a não ser que reúna condições para pedir uma autorização de residência ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deverá regressar ao seu país de origem.

No entanto, se pretender permanecer por mais tempo do que o que lhe foi inicialmente concedido, poderá solicitar ao Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a prorrogação de permanência, no caso de se manterem os motivos que levaram à concessão do visto. A prorrogação de permanência tem, também, uma duração limitada que varia de acordo com o fim a que se destina, sendo que terminada a prorrogação concedida deverá o cidadão estrangeiro regressar ao país de origem.

Se é titular de uma Autorização de Permanência e pretende continuar a trabalhar em Portugal, poderá prorrogá-la por iguais períodos de um ano até ao máximo de cinco anos. Para solicitar a prorrogação da sua Autorização de Permanência deverá dirigir-se a uma Direcção, Delegação ou Posto de Atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na posse de Passaporte válido, uma fotografia, três cópias do Contrato de Trabalho em execução, com o parecer favorável do IDICT- bem como três cópias de anteriores contratos que tenham sido celebrados após a emissão da Autorização de Permanência - e Declaração da Segurança Social.


03 - Que se deve entender por visto válido?
Entende-se por visto válido o visto emitido pelas autoridades portuguesas e que se encontra dentro do prazo de validade nele fixado. A lei portuguesa prevê hoje três espécies de visto: o visto diplomático e o visto de serviço, que não se aplicam aos imigrantes, e o visto consular. O visto Consular pode por sua vez assumir sete modalidades, a saber: o visto de escala; o visto de trânsito; o visto de curta duração; o visto de residência; o visto de estudo; o visto de trabalho e o visto de estada temporária.

04 -O que é o visto de trabalho?
O visto de trabalho é aquele que permite ao imigrante entrar em Portugal para exercer uma actividade profissional por conta de outra pessoa ou conta própria. Este visto é válido por um ano e permite ao imigrante múltiplas entradas em território português.

05 - Quantos tipos de visto de trabalho há?
A lei portuguesa prevê hoje quatro tipos de visto de trabalho:
• Visto de Trabalho de Tipo I que se destina ao exercício de uma actividade profissional no âmbito do desporto e dos espetáculos;
• Visto de Trabalho de Tipo II que se destina ao exercício de uma actividade profissional no âmbito da investigação científica ou conhecimento técnico altamente qualificado, devidamente comprovadas por entidade pública competente;
• Visto de Trabalho de Tipo III que se destina ao exercício de uma actividade profissional no âmbito de uma prestação de serviço;
• Visto de trabalho de Tipo IV que se destina ao exercício de uma actividade profissional subordinada.

06 - O que é um visto de estudo?
Trata-se de um visto que permite ao seu titular entrar em Portugal para estudar e só para estudar. Uma recente alteração legislativa permite, todavia, a quem for titular de um visto de estudo exercer uma actividade profissional paralela para apoio aos estudos, sem estar sujeito a nenhuma penalidade.
07. O que é um visto de residência?
O visto de residência é aquele que permite ao imigrante entrar em território português e, uma vez estando em território português, pedir uma autorização de residência.


08. Então quem tem um visto de residência não é considerado residente?
Não! Quem tem apenas um visto de residência ainda não é residente. Quem tem um visto de residência está apenas habilitado a pedir uma autorização de residência. Quem tem um visto de residência pode entrar duas vezes em Portugal durante o período de seis meses

09 - O que é uma Autorização de Residência?
A autorização de residência é o documento que é emitido sob a forma de um título de residência e que permite aos cidadãos estrangeiros permanecer em Portugal.
Existem dois tipos de autorização de residência:
A autorização de residência temporária, válida por dois anos a partir da data da emissão do respectivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos, sendo objecto de actualização sempre que se alterem os elementos de identificação pessoal registados nesse título. Este tipo de autorização de residência é concedido ao imigrante que entra e está presente em Portugal com um visto de residência válido, emitido por um consulado português no estrangeiro, desde que em relação a ele não exista qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades portuguesas, teria impedido a concessão do visto.

A autorização de residência permanente, que apesar de não ter um limite de validade deve ser renovada de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, o que acontece quando se verificam alterações nos elementos de identificação pessoal. Este tipo de autorização de residência é concedido ao imigrante que têm uma autorização de residência temporária em Portugal há mais de cinco anos, no caso de serem cidadãos dos Países de Língua Oficial Portuguesa, ou oito anos, no caso de serem de outros países e que não tenham sido, durante esse período de residência, condenados em pena ou penas que, isolada ou no seu conjunto, ultrapassem um ano de prisão.

10 - Como posso pedir uma Autorização de Residência?
Para poder pedir uma autorização de residência é fundamental que satisfaça as seguintes condições:
• em primeiro lugar, deve estar na posse de um visto de residência válido, que é emitido para assegurar a entrada em território português a imigrantes que pretendem solicitar uma autorização de residência, sendo esse visto válido por um período de seis meses, permitindo ainda duas entradas no país;
• é necessário que esteja presente em território português;
• a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades antes da concessão do visto de residência, teria impedido a sua emissão.
De notar, porém, que para a emissão da autorização de residência podem ser dispensados do visto de residência os cidadãos estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações:

a) menores, filhos de cidadãos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no nº1 do artigo 89º;

b) familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

c) aqueles que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal, em virtude de terem cessado as razões com base nas quais obtiveram a referida protecção;

d) aqueles que sofram de uma doença que requeira assistência médica prolongada que obste ao retorno ao país, a fim de evitar risco para a saúde do próprio;

e) menores, quando se encontrem numa das situações abrangidas pelo disposto no n.º 1 do artigo 1921.º do Código Civil;

f) aqueles que tenham cumprido serviço militar efectivo nas Forças Armadas Portuguesas;

g) aqueles cuja actividade no domínio científico, cultural ou económico seja considerada de interesse fundamental para o País;

h) os que vivam em união de facto com cidadão português, com cidadão de Estados Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com estrangeiro residente, nos termos da lei;

i) aqueles que não se tenham ausentado de território nacional e cujo direito de residência tenha caducado, nos termos do previsto no nº3 do artigo 91º;

j) os que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação;

l) os que tenham sido titulares de visto de trabalho durante um período ininterrupto de três anos;

m) os que tenham sido titulares de autorização de permanência durante um período ininterrupto de cinco anos;
n) agentes diplomáticos e consulares e respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes a cargo acreditados em Portugal durante um período não inferior a três anos;
O pedido de uma autorização de residência deve ser entregue junto da Direcção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da sua área de residência, mediante o preenchimento de um impresso assinado pelo próprio ou por representante legal, quando se trate de menores de 10 anos de idade ou de incapazes. Este pedido deve ser normalmente acompanhado dos seguintes documentos:

a) passaporte ou outro documento de identificação válido;

b) visto de residência válido, salvo se estiver dispensado;

c) duas fotografias iguais, tipo passe, a cores, actualizadas e em boas condições;

d) comprovativo dos meios de subsistência;

e) documento comprovativo das relações familiares, quando se justifique;

f) certificado de inscrição consular.
Nos casos em que pode pedir a concessão da autorização de residência com dispensa do visto respectivo, os documentos exigidos variam em função da situação particular em que se encontre e que lhe permite ter direito a essa dispensa.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decide a concessão ou não da autorização de residência no prazo de 60 dias.

11 - Como posso renovar a minha Autorização de Residência?
O pedido de renovação da autorização de residência deverá ser entregue junto da Direcção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da sua área de residência através do preenchimento de um impresso que deve ser assinado pelo próprio ou por representante legal, quando se trate de menores de 10 anos de idade ou de incapazes. O pedido de renovação deve ser acompanhado de um comprovativo dos meios de subsistência e do certificado de registo criminal, podendo ser recusado se a pessoa que requer esse pedido não preencher as condições mínimas para continuar a residir em Portugal.

A renovação da autorização de residência deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade.

Durante o período de um ano após o termo da validade da autorização de residência temporária, poderá ainda solicitar a sua renovação mas ficará sujeito ao pagamento de uma coima que varia entre os 75 euros e os 300 euros. No entanto, se não pedir a renovação da sua autorização de residência até um ano após o termo da validade da mesma, o seu direito de residência caduca definitivamente.

A decisão relativamente ao pedido de renovação por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve ser tomada no prazo de 30 dias, após o qual se considera o pedido como deferido/aprovado.

12 - Em que circunstancias posso ficar sem o meu titulo de residência?
Para além das situações em que o seu pedido de renovação seja recusado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pode igualmente ser-lhe retirado o título de residência se a autorização respectiva for cancelada por este Serviço.

O cancelamento da autorização de residência, para além de ocorrer sempre que tenha sido objecto de uma decisão de expulsão do território nacional ou quando tenha sido emitida com base em falsas declarações ou através de meios fraudulentos. Pode ainda acontecer nos casos em que se ausente do país durante longos períodos, sem razões que o justifique. Neste sentido, a legislação portuguesa determina dois tipos de situações em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras pode cancelar a autorização de residência:
• quando o titular de uma autorização de residência temporária esteja 6 meses seguidos ou oito meses interpolados no estrangeiro durante o período de validade dessa autorização;
• quando o titular de uma autorização de residência permanente esteja 24 meses seguidos ou, num período de 3 anos, 30 meses interpolados ausente do território nacional.

13 - A Autorização de Residência pode também ser atribuída à minha família?
Sim.
A legislação portuguesa reconhece ao imigrante com autorização de residência o direito ao reagrupamento familiar com os membros da família que se encontrem fora do território nacional - e, excepcionalmente, também membros que já se encontrem em Portugal - e com que tenha vivido noutro país ou que dependam de si.
Para este efeito consideram-se como sendo membros da família nos seguintes casos:
• o cônjuge;
• os filhos a cargo, menores ou incapazes, do casal ou de um dos cônjuges;
• os menores adoptados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos ao da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
• os seus ascendentes na linha recta e em primeiro grau ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
• os irmãos menores, desde que se encontrem também sob tutela do titular da autorização de residência, de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
Ao membro da família será emitido um visto de residência para entrar em Portugal, a fim de solicitar uma autorização de residência.
Ao membro da familia de um cidadão titular de autorização de residência temporária é emitida uma autorização de residência renovável e de duração idêntica à do residente.
Ao membro da familia de um titular de uma autorização de residência permanente é emitida uma autorização de residência válida por dois anos.

14 - O que devo fazer para pedir a Residência para um familiar?
O pedido de reagrupamento familiar deverá ser apresentado junto da Direcção Regional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da área onde reside, devendo para esse efeito fazer prova de que dispõe de alojamento adequado e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, para além de ter de entregar os documentos que provem as relações familiares invocadas para este efeito. É, por isso, possível ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras recusar o pedido de reagrupamento familiar se as provas que apresentar não forem consideradas suficientes.

O cidadão residente em Portugal será notificado de que o seu familiar deverá dirigir-se à missão diplomática ou posto consular de carreira da respectiva área de residência para formalizar o pedido de visto.
15- Se for titular de uma Autorização de Permanência, de um visto de Trabalho ou de um visto de Estudo como posso reunir a minha família?
Se os membros da sua família, nomeadamente:
• o cônjuge;
• os filhos a cargo, menores ou incapazes, do casal ou de um dos cônjuges;
• os menores adoptados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos ao da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;
• os seus ascendentes na linha recta e em primeiro grau ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
• os irmãos menores, desde que se encontrem também sob tutela do titular da autorização de residência, de harmonia com uma decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.
quiserem vir para Portugal, é necessário que solicitem um visto de estada temporária no consulado português do país de origem.

Este visto permite-lhes viver legalmente em Portugal e terá uma validade igual à do visto do titular que se acompanha.

16 - O que me pode acontecer se permanecer em Portugal para além do período para o qual fui autorizado?
Os cidadãos estrangeiros que entrem ou permaneçam irregularmente em Portugal, serão expulsos. Se for expulso não poderá entrar no Espaço Schengen durante 5 anos. Se entrar durante esse período pratica crime punível com pena de prisão até 2 anos.

17 - Que direitos e deveres tenho a partir do momento em que vivo em Portugal?
As obrigações e direitos de um cidadão estrangeiro a partir do momento em que passa a residir legalmente em Portugal são as mesmas de um cidadão nacional, tal como determina o artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa: "os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português".

Todavia, este princípio está sujeito a algumas excepções que decorrem, quer da própria Constituição, quer das leis em vigor, designadamente no plano dos direitos de carácter político e dos deveres específicos existentes para os cidadãos estrangeiros.
18 - Quais os cuidados básicos que devo ter a partir do momento em que resido em Portugal?
Deve ter os seguintes cuidados básicos:
• trazer sempre consigo o seu passaporte, título de residência, bilhete de identidade ou outro documento de identificação;
• trazer sempre consigo o seu cartão consular, os números de telefone, fax e endereço da sua Embaixada ou do seu Consulado;
• trazer sempre consigo o número de telefone de familiares ou de um amigo que possam ser contactados em caso de urgência;
• não deixar caducar nem o passaporte, nem o visto, nem o Bilhete de Identidade, nem o título de residência ou nenhum outro documento que tenha um prazo de validade;
• cumprir escrupulosamente as leis portuguesas, nomeadamente as leis sobre estrangeiros;
• tratando-se de um residente estrangeiro, comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras qualquer alteração da sua nacionalidade, estado civil, profissão, residência e as ausências do país por período superior a 90 dias.





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