Orientação dos Cidadãos Brasileiros

Passaporte

Atos de registro civil e de tabelionato

Autenticação de documentos/Lavratura de procurações

Alistamento Militar

Imposto de renda

Casos de prisão

OBSERVAÇÕES:

Os Formulários de Instruções são periodicamente atualizados. Recomenda-se aos interessados que confirmem, junto ao setor encarregado, se houve alguma alteração nas referidas instruções.

Os formulários para a concessão de Passaportes, Alistamento Militar, Autorização para Viagem de Menores, Registros de Nascimento, Casamento e Óbito estão à disposição dos interessados no Consulado-Geral, pessoalmente, ou por via postal.

Animais Domésticos - Exigências Sanitárias(cães, gatos e pássaros)

As autoridades sanitárias Brasileiras exigem, para a entrada no Brasil de animais de estimação, ( considerados como tal apenas cães, gatos e pássaros) a seguinte documentação:

Cães e gatos:

a) Atestado de boa saúde, assinada por veterinário oficial, no máximo até quarenta dias antes da chegada do animal ao Brasil;

b) Atestado de vacina contra raiva, expedido pelo escritório local do Departamento de Agricultura dos EUA.

Passáros :

Atestado expedido pelo escritório local do Departamento de Agricultura do EUA, indicando estar o pássaro livre de psitacosis.

OBSERVAÇÕES:

Todos os documentos indicados acima devem ser autenticados neste Consulado-Geral.

A taxa consular para a autenticação de documentos é US$20.00. Não são aceitos cheques pessoais.

Os atestados, uma vez autenticados, são válidos por 8 dias para a entrada dos animais no Brasil .

A legislação Brasileira não exige que os animais procedentes do exterior sejam colocados em quarentena.

Para o processamento pelo correio, queira enviar, ainda, um envelope selado e auto-endereçado para a devolução da documentação.

Autenticação de Documentos Escolares (Boletins de Notas e Diplomas)

Para a autenticação de seus documentos escolares, os interessados deverão encaminhar ao Consulado-Geral os documentos indicados a seguir.

A. Boletins de Notas, assinados pelo Diretor ou por funcionário autorizado ou, alternativamente, autenticados mediante carimbo do estabelecimento de ensino.

B. Diploma original, ou cópia xerox, autenticada pelo estabelecimento de ensino ou pelo seguinte texto:

---

A quem possa interessar

Certifico que o diploma anexo é autêntico (ou é uma cópia autenticada) e foi expedido em nome de (nome do estudante) em (data) após a finalização das exigências para a obtenção de diploma em (nome da matéria).

(selo da Escola ou Universidade)

(local e data)

(assinatura do Diretor ou Reitor)

---

OBSERVAÇÕES:

Para a autenticação de seus documentos escolares os interessados deverão pagar uma taxa consular de US$5.00 por documento, a serem enviados por intermédio de ordem de pagamento (money order). Não são aceitos cheques pessoais.

Queira, por favor, enviar, juntamente com a ordem de pagamento e o(s) documento(s) escolar(es) um envelope selado e endereçado para a devolução dos documentos.

Autorização para Viagem de Menores (até 18 anos)

1. As assinaturas dos pais deverão ser autenticadas:
a) no Consulado, em formulário próprio, caso o genitor que não viajar for Brasileiro;
b) em Notário Público, cuja assinatura deverá ser posteriormente autenticada neste Consulado-Geral. Taxa consular: US$20.00 por documento (por favor, em "money order" ou "cash").

2. Para cada menor deverá ser preenchido um formulário, disponível no Consulado-Geral, pessoalmente ou por via postal.

3. Para a autenticação de assinaturas no Consulado é necessária a apresentação de documento de identidade Brasileiro.

OBSERVAÇÃO:

Para a cumprimento da legislação em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Art. 83), os pais ou responsáveis legais de menores que viajem ao Brasil devem observar o indicado nesta instrução.

Bagagem - residentes no Exterior

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no. 23, de 9 de maio de 1995 (DOU de 11/5/95) atualizou e consolidou as normas que dispõem sobre o tratamento tributário relativo a bagagem, nos casos de transferência de residência do exterior para o Brasil, ou de regresso ao país após viagem de turismo.

1. O Brasileiro ou o estrangeiro residente no Brasil que tiver permanecido no exterior por prazo superior a um ano, e o estrangeiro que ingressar no país para nele residir de forma permanente, terão direito à isenção alfandegária relativamente aos seguintes bens, novos ou usados: móveis e outros bens de uso doméstico, ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício. Os valores desses bens devem corresponder aos rendimentos auferidos no exterior, documentalmente comprovados perante as autoridades aduaneiras.

2. A comprovação do tempo de permanência no exterior e da atividade profissional deverá ser feita mediante a apresentação de passaporte ou outro documento válido diretamente à autoridade alfandegária (art. 9o. , parágrafo 2o. da INSRF 23/95).

Sugere-se aos interessados prepararem documentação para fins de apresentação à autoridade aduaneira, contendo elementos de identificação (passaporte ou green card) e, se for o caso, comprovante de atividade profissional exercida por período superior a um ano.

3. O despacho aduaneiro (ou seja, a liberação da bagagem) das pessoas indicadas no item 1 acima será instruído com os comprovantes de residência no exterior (item 2) e com a relação dos bens que compõem a bagagem acompanhada e/ou desacompanhada, formulada em duas vias (uma para a Inspetoria/Delegacia da Receita Federal no porto/aeroporto de chegada dos bens, outra para o interessado). Da relação de bens (única, tanto para os itens que acompanham o viajante ou os que forem por ele despachados) deverão constar, além dos dados de identificação dos interessados, a quantidade, a descrição e o valor estimado dos bens e, no caso de máquinas, instrumentos e equipamentos, a marca, o modelo, o ano de fabricação e outros dados identificativos (Artigo 22 da INSRF 23/95).

4. A bagagem desacompanhada deverá:

provir do país ou dos países de estada ou procedência do viajante;

chegar ao país nos três meses que antecedem ou nos seis meses que se seguem ao desembarque do viajante. A contagem desse prazo será efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou de qualquer outro documento válido (Art.4o.);

ter o despacho aduaneiro iniciado no prazo de até 180 dias, contados a partir da data de chegada do titular da lista de bens, mediante apresentação, por escrito, de declaração de bagagem (ou lista de bens) pelo viajante ou por seu representante legal.

OBSERVAÇÕES:

Continua em vigor a legislação que proíbe levar veículos motorizados para o Brasil. Somente é permitida a importação (com pagamento de todos os impostos correspondentes) por pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Brasil e registradas no Banco do Brasil S.A. como importadores (Portaria no. 8 do DECEX).

Uma vez que o despacho aduaneiro é feito diretamente pelo interessado junto à autoridade alfandegária, deixou de ser necessária a legalização das relações de bens das pessoas mencionadas no item 1 pelas Repartições consulares no exterior.

Para valer-se do benefício indicado no item 1, os Brasileiros ou os estrangeiros residentes no país deverão permanecer um ano ininterrupto no exterior. Após esse período inicial, as viagens ocasionais ao Brasil (férias ou a serviço) não devem exceder prazo superior a 60 dias.

Bagagem - turistas

A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal no. 23, de 9 de maio de 1995 (DOU de 11/5/95) determinou que estarão isentos do pagamento do imposto sobre importação e do imposto sobre produtos industrializados os seguintes objetos, integrantes da bagagem de viajante procedente do exterior:

1. livros, folhetos e periódicos;

2. bens novos, cujo valor não exceda:

a) US$500.00 (quinhentos dólares), ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima;

b) US$200.00 (duzentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no país por via terrestre, fluvial ou lacustre;

3. Sem prejuízo do disposto nos itens a) e b) o viajante procedente do exterior terá direito a isenção relativamente a bens adquiridos em loja franca, no aeroporto de chegada, até o valor de US$500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda).

O direito às isenções acima descritas é individual e intransferível e extensivo aos menores de idade.

OBSERVAÇÕES:

O Parágrafo 1o. do Artigo 27 da INSRF 23/95 relaciona, como bagagem, os seguintes itens, sujeitos ao pagamento de impostos caso ultrapassem os valores indicados nos itens 2 e 3 acima: botes, canoas, caiaques, pequenos barcos a vela, pedalinhos, embarcações dobráveis, infláveis ou desmontáveis e similares sem motor, skates, bicicletas e similares sem motor, filmadoras, máquinas fotográficas, binóculos, notebooks e similares, até o limite máximo de US$1.000,00 (hum mil dólares). Não é permitida a entrada de bagagem de turistas nos termos da INSRF 23/95 que ultrapassarem o valor total de US$2.000,00 ( $500,00 isentos de taxas, $1.000,00 taxáveis, $500,00, a serem adquiridos em Loja Franca).

O Parágrafo 2o. do Artigo 27 da INSRF 23/95 exclui do tratamento tributário de bagagem (sujeitos, portanto, ao regime de importação comum):

Motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, trailers e
demais veículos automotores terrestres;

Aeronaves, embarcações, motos aquáticas e similares, e
respectivos motores;

Bens cuja quantidade, natureza ou variedade indiquem ser
destinados ao comércio ou à indústria.

O Artigo 28 da INSRF 23/95 indica que será aplicada ao viajante procedente do exterior multa de 100% sobre a totalidade ou diferença dos tributos devidos, quando deixar de declarar objeto sujeito à tributação ou importar como bagagem mercadoria que revele finalidade comercial ou industrial. A opção pelo canal verde por viajante que tenha bens sujeitos à tributação configura infração.

Divórcio - Homologação de Sentença

O registro de casamento no Consulado somente poderá ser feito se este for o primeiro casamento do(a) cidadão(ã) Brasileiro/a ou mediante a apresentação de certidão de divórcio, caso tenha sido efetuado no Brasil.

Quando se tratar de sentença de divórcio estrangeira, a mesma deverá ser homologada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal para que o Consulado possa efetuar o registro do segundo casamento (Amparo legal: Artigos 7o. parágrafo 6o., com a redação determinada pela Lei 6.515/77, e 15 da Introdução ao Código Civil).

Para proceder à homologação, deverá a parte interessada encaminhar ao Brasil:

a) a sentença de divórcio estrangeira;

b) o original da certidão do primeiro casamento;

c) procuração em favor de advogado que cuidará do processo de divórcio no Brasil.

OBSERVAÇÕES:

Todos os documentos estrangeiros mencionados acima deverão ser autenticados pela Repartição consular do local onde se originaram e, caso escritos em língua estrangeira, traduzidos no Brasil por tradutor juramentado. Emolumentos consulares: a taxa cobrada para a autenticação é de US$20.00 por documento.

O casamento entre estrangeiro(a) divorciado(a) e Brasileiro(a) solteiro(a), realizado no exterior perante autoridade estrangeira, poderá ser registrado em Consulado Brasileiro sem a necessidade de ser promovida a homologação da sentença de divórcio do cônjuge estrangeiro. No entanto, para casar-se no Brasil o(a) estrangeiro(a) divorciado(a) deverá seguir o procedimento indicado nos itens a), b) e c), acima , além das exigências do Código Civil Brasileiro.

Doações

Os bens doados no exterior por empresas públicas ou privadas a instituições científicas, educacionais ou de assistência social Brasileiras, estão isentos do pagamento de impostos aduaneiros.

A Repartição consular autenticará, mediante o reconhecimento da assinatura do doador ou representante da entidade doadora, as cartas de doação que lhe forem apresentadas.

Na Carta de Doação, além do nome e endereço da instituição Brasileira beneficiária, deverá constar seu CGC.

À Carta de Doação deverá ser anexada relação dos objetos doados, em português, com seus valores aproximados .

Os doadores deverão encaminhar à instituição Brasileira beneficiária, o original autenticado da Carta de Doação para encaminhamento ao Ministério da Saúde, quando se tratar de material médico-hospitalar ou da Educação nos demais casos.

Uma vez comprovada a autenticidade da instituição Brasileira, beneficiária da doação nos termos do item anterior, poderá seu representante legal apresentar a Carta de Doação às autoridades alfandegárias para que seja autorizada a liberação dos bens doados.

OBSERVAÇÕES:

O Modelo de Carta de Doação em inglês e em português está à disposição dos interessados. Queira, por favor, solicitá-la enviando carta ou Fax ao Consulado.

É importante assinalar que bens doados não devem ser incluídos em "containers" contendo objetos de uso doméstico e pessoal.

Legalização de Documentos

Para que sejam válidos no Brasil todos os documentos estrangeiros devem necessariamente ser legalizados por Tabelião (Notary Public), cuja assinatura deverá, por sua vez, ser reconhecida pelo County Clerk ou pelo Secretário de Estado (cuja sede, na Califórnia, fica em Sacramento).

O selo notarial deverá ser carimbado diretamente no documento a ser legalizado pelo Consulado. Note, por favor, que somente são aceitos documentos no original, ou cópias autenticadas, emitidos na jurisdição do Consulado-Geral em São Francisco.

O Notário Público deverá indicar claramente no documento que o signatário, cujo nome deve estar impresso ou datilografado, compareceu em pessoa ao Cartório (Notary Public) a fim de ter sua assinatura reconhecida.

As assinaturas deverão ser sempre grafadas de próprio punho. Nomes e títulos poderão ser carimbados ou impressos.

A autenticação das assinaturas das autoridades locais tais como: Secretário de Estado, Juiz da Corte Superior, servidores públicos dos Ministérios da Saúde, Agricultura, Justiça ou da Polícia, etc. dispensa o reconhecimento de firma indicado no item 1, acima.
Os documentos expedidos pelo FDA (Food and Drug Administration) ou qualquer outro órgão da Administração Federal localizado na área de Washington, D.C. (inclusive os Estados de Maryland e Virginia) devem ser autenticados na Seção Consular da Embaixada do Brasil em Washington D.C. (3006 Massachusetts Ave., NW, Washington D.C. 20000, fone (202) 238-2837, fax (202) 238-2827).

Os pedidos de legalização de documentos por via postal devem vir acompanhados de envelope selado e auto-endereçado para a devolução dos documentos autenticados. Em caso de urgência, queira enviar um envelope Express Mail, ou, alternativamente, um "air bill" já preenchido. A devolução de documentos pelo Correio será feita unicamente dentro dos Estados Unidos.

A taxa consular para a autenticação de documentos é de US$20.00 por documento. Não são aceitos cheques pessoais.

O prazo para a devolução de documentos é de aproximadamente quatro dias.

Nacionalidade Brasileira - Instruções para a Reaquisição

Com a Emenda Constitucional de Revisão no. 3/94 e nos termos do parecer da Secretaria da Justiça, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/95, a perda da nacionalidade Brasileira só deverá ocorrer quando houver manifestação inequívoca do interessado nesse sentido, pois a pura e simples aquisição de nacionalidade estrangeira não mais constitui causa para a perda da nacionalidade Brasileira.

No entanto, como grande número de Brasileiros residentes no exterior, por força dos textos constitucionais que vigoraram até 07/08/95, já havia perdido a nacionalidade Brasileira, as autoridades Brasileiras competentes chegaram ao entendimento de que essas pessoas poderão solicitar, mediante requerimento dirigido ao Ministério da Justiça, a revogação do Decreto de Perda de Nacionalidade.

A esse requerimento, cujo modelo indica-se a seguir e que poderá ser apresentado no Brasil ao Ministério da Justiça ou, no exterior, às Missões Diplomáticas ou Repartições consulares Brasileiras, os interessados deverão juntar cópias autenticadas de seus documentos pessoais (passaporte, certidão de nascimento, cédula de identidade). Para a autenticação de assinaturas serão cobrados os emolumentos consulares no valor de US$ 20.00 e para autenticações de cópias de documentos Brasileiros, US$5.00 por cada página.

MODELO

Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,


......... (nome do requerente), natural de ..........., de nacionalidade ............., filh ..................de .........e de.........residente em ............. ...... ... (endereço, cidade, país), vem declarar o seguinte:

(citar o número, a data do Decreto de perda de nacionalidade e o motivo da aquisição da nacionalidade estrangeira ).

Diante do exposto, vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência a reaquisição da nacionalidade Brasileira, de acordo com o artigo 36 da lei 818, de 18/09/1949, assumindo ainda o compromisso de cumprir os deveres inerentes a todos os cidadãos Brasileiros.

Nestes termos,

pede deferimento,

(Local e assinatura)

Nacionalidade Brasileira - Instruções para a Renúncia

1. Carta datilografada, expressando claramente a vontade de que seja instaurado o processo de perda da nacionalidade Brasileira;

2. Cópia da certidão de nascimento;

3. Cópia da certidão de casamento (se houver mudança de nome por motivo de casamento);

4. "Certificate of Naturalization" (que será traduzido e devolvido posteriormente);

5. Cópia das duas primeiras folhas do passaporte americano.

OBSERVAÇÕES:

Os interessados deverão ser sempre informados de que, embora já tenham adquirido outra nacionalidade, poderão manter a nacionalidade Brasileira, conforme Parecer da Secretaria de Justiça de 07/08/95.

A perda da nacionalidade Brasileira será considerada definitiva somente após publicação no "Diário Oficial da União".

Passaporte Brasileiro - Concessão

Para a obtenção de passaporte Brasileiro, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1. Passaporte expirado (documento original), ou, na sua falta, declaração, na forma da lei, com os motivos pelos quais o documento não está sendo apresentado;

2. Carteira de identidade ou, na sua falta, certidão de nascimento ou de casamento;

3. Comprovação de quitação com as obrigações eleitorais;

4. Documento militar, para pessoas do sexo masculino, entre 18 e 45 anos de idade;

5. Duas fotografias recentes, datadas, de frente, fundo branco, tamanho 2 X 3 polegadas; Não são aceitas fotos menores.

6. Formulário de Concessão de Documento de Viagem, à disposição dos interessados no Consulado-Geral, devidamente preenchido e assinado;

7. "Money order" ou espécie (Não são aceitos cheques pessoais):

US$30.00 - para concessão de passaporte comum;

US$20.00 - para a legalização da autorização para viagem de menores (se o menor estiver viajando em companhia de apenas um dos genitores, de terceiros ou desacompanhado);

US$60.00 - para concessão de passaporte comum por extravio da caderneta anterior;

8. Para a devolução do novo passaporte pelo correio, o interessado deverá enviar envelope endereçado e selado no valor de US$ 2.20 (montante que compreende a devolução dos passaportes antigo e novo por remessa registrada).

Os documentos exigidos devem ser apresentados no original ou em fotocópia autenticada.

OBSERVAÇÕES:

MENORES: Para menores de 18 anos, é obrigatória a autorização dos pais, devidamente assinada por ambos . Deverá ser notarizada:

1) se não for assinada no Consulado (sendo o pai e a mãe Brasileiros), ou

2) se um dos genitores não for Brasileiro.

ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL: É obrigatória a apresentação da Certidão de Casamento. Se esta for estrangeira, deverá o casamento ser registrado no Consulado Brasileiro em cuja jurisdição se encontra o Estado (país) onde o ato foi celebrado. Na falta da apresentação de Certidão de Casamento expedida no Brasil ou por Repartição Consular Brasileira no exterior, constará do novo passaporte o nome da titular tal como figura no passaporte anterior.

(instruções atualizadas nos termos do Decreto 1983, de 14/08/1996)

Procurações

Instrumento Público

1. As procurações ou instrumentos de mandato serão lavrados no Livro de Procurações, sendo obrigatória a condição de Brasileiros dos outorgantes. Os interessados devem comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral, munidos dos seguintes documentos:

passaporte,

cédula de identidade e

do CPF, caso dele disponham
para assinar a procuração

2. Os dados de qualificação civil do/a outorgante e o texto da procuração poderão ser enviados ao Consulado-Geral pelo correio ou por fax (415-981-3628) acompanhados, ainda, dos seguintes dados do procurador (outorgado) no Brasil: profissão, números da cédula de identidade, do CPF e, no caso de advogados, número de inscrição na OAB.

3. Pelas procurações ou substabelecimentos lavrados no Livro de Procurações da Repartição consular serão cobrados os emolumentos da Tabela de Emolumentos Consulares no valor de US$20.00.

OBS.: Quando a procuração se destinar ao recebimento de aposentadoria ou reforma, a taxa consular será de US$5.00 (mesmo procedimento bancário). Prazo: 3 dias úteis.


Instrumento Particular

4. Brasileiros que não puderem comparecer pessoalmente ao Consulado ou que desejem passar procuração juntamente com seu cônjuge estrangeiro, deverão comparecer perante Notário Público de seu local de residência, para a autenticação de suas assinaturas em texto, do qual constem, além dos dados de qualificação civil dos outorgantes e do outorgado, poderes concedidos ao procurador.

5. Estrangeiros(as), ainda que residentes no Brasil, ou casados com Brasileiro(a), deverão seguir o procedimento acima indicado.

OBS.: Alguns Notários aceitam autenticar assinaturas em documentos redigidos em Português. Caso isto não seja possível, os interessados deverão instruir seus procuradores a fazer traduzir o instrumento particular, redigido em Inglês, por tradutor juramentado no Brasil.

6. As procurações acima referidas deverão em seguida ser apresentadas ao setor de legalizações de Consulado, ou remetidas pelo Correio, para a autenticação da assinatura do Notário Público, condição necessária para que tenham validade no Brasil.

7. Ao enviar suas procurações para o Brasil, os interessados deverão instruir seus procuradores no sentido de que as mesmas sejam registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (devidamente traduzidas, se for o caso) conforme determinado pelo Artigo 129, parágrafo 6, da Lei do Registro Civil (Lei 6.015/73).

Taxa Consular para o reconhecimento de firma do Notário Público: US$20.00 (ver item 3 acima),exceto nos casos de cobrança de aposentadoria (grátis).

Registro de Casamento

O cônjuge Brasileiro deverá comparecer ao Consulado para preencher formulário com os dados de qualificação de ambos os nubentes e assinar o Termo de Registro de Casamento, munido da seguinte documentação:

a. cópia autenticada ("certified copy") da Certidão de casamento estrangeira:

b. prova da nacionalidade Brasileira;

c. cópia autenticada da certidão de nascimento do/anubente Brasileiro/a expedida há menos de seis meses .

OBSERVAÇÕES:

O registro do casamento no Consulado só poderá ser feito se este tiver sido o primeiro casamento do(a) cidadão(ã) Brasileiro(a). Caso contrário, deverá ser apresentada a certidão de divórcio Brasileira .

Se o divórcio tiver sido efetivado no exterior, o(a) interessado(a) deverá providenciar a contratação de advogado no Brasil para iniciar o processo de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal (queira, por favor, observar as instruções específicas a respeito).

Se o casamento tiver sido celebrado em cidade fora da jurisdição do Consulado-Geral em São Francisco o/a interessado/a deverá solicitar instruções sobre a autenticação da certidão de casamento estrangeira.

Todas as certidões de casamento expedidas por Consulados do Brasil no exterior necessitam ser transcritas pelo Serviço Notarial e de Registro Civil do local de residência ou por ocasião de visita dos interessados ao Brasil.

Registro de Nascimento

O pai/mãe Brasileiro/a do/a menor deverá comparecer ao Consulado para preencher o formulário com os dados de qualificação civil de ambos os pais e assinar o Termo de Registro de Nascimento e, ainda, apresentar a seguinte documentação:

xerox da "certified copy" da certidão de nascimento americana da criança (o "Certificate of Live Birth completo. Não é aceita a cópia abreviada - "abstract copy");

prova da nacionalidade Brasileira de um dos genitores do menor;

comprovante de paternidade (se o nome do pai não constar do registro de nascimento).

OBSERVAÇÕES:

Para que conste o nome adotado após o casamento pela mãe do menor no registro de nascimento, será necessário, ainda, apresentar a certidão de casamento Brasileira ou, se realizado no exterior, o registro feito em Consulado do Brasil sob cuja jurisdição fica a cidade onde foi celebrado o casamento.

Para transcrever o registro de nascimento no Brasil, alguns Cartórios do Registro Civil exigem:

1) se possível, a Certidão expedida pelo Consulado ;
2) alternativamente, a certidão de nascimento estrangeira legalizada em Repartição consular Brasileira, traduzida no Brasil por tradutor juramentado;
3) a apresentação de cópia autenticada, com data recente, da certidão de nascimento do pai ou mãe Brasileiros (no máximo até 6 meses da data de expedição). Queira, por favor, observar as instruções específicas).

Registros de Nascimento em Serviço Notarial e de Registro Civil

Quando não for possível ao genitor/a Brasileiro/a comparecer ao Consulado para assinar o Termo de Registro de Nascimento ou, se os filhos/as de Brasileiros/as, nascidos/as no exterior após 1967 já tiverem completado 12 anos de idade, data limite para o registro de nascimento em Consulado, os interessados deverão observar o seguinte procedimento:

autenticação do original ou de cópia autenticada da certidão de nascimento estrangeira, no Consulado sob cuja jurisdição fica localizada a cidade onde foi expedido o documento;

tradução, por tradutor juramentado, no Brasil, da certidão de nascimento estrangeira;

petição, ao Juiz Federal de Vara localizada no Estado de residência dos interessados, acompanhada de:
1) comprovante da nacionalidade Brasileira de um dos pais, na ocasião do nascimento do registrando, solicitando o registro da certidão de nascimento estrangeira (autenticada e traduzida, como indicado acima, em Serviço Notarial e de Registro Civil, no Brasil;
2) comprovante de que o/a interessado/a residiu no Brasil antes de atingida a maioridade;

ao atingir a maioridade (21 anos) o/a interessado/a poderá fazer a opção pela nacionalidade Brasileira em qualquer tempo, perante Juiz Federal de Vara localizada no Estado onde está correndo o processo.

NOTAS:

Aos 21 anos de idade cessará o direito ao uso de passaporte Brasileiro quando não observado o procedimento indicado acima.

Os/as filhos/as de Brasileiros/as nascidos/as no exterior na vigência da Emenda Constitucional de Revisão número 3, de 07 de junho de 1994, ainda que registrados em Repartição consular Brasileira, deverão observar o procedimento indicado nos itens III (2) e IV para conservar a nacionalidade Brasileira.

Para facilitar a tramitação relativa à opção pela nacionalidade Brasileira dos menores nascidos após 07/06/94, é recomendável o registro de nascimento em Repartição consular Brasileira.

Registros de Nascimento e Casamento - Transcrições em Serviços Notariais e de Registro Civil

Todas as certidões de nascimento e de casamento expedidas ou legalizadas por Consulados do Brasil no exterior necessitam ser transcritas no Brasil em Serviço Notarial e de Registro Civil do local de residência ou de visita dos interessados para efeitos de validade no território nacional (Lei do Registro Público, no. 6015, de 31.12.1973).

Para efetuar registros de nascimento, casamento e óbito, os Serviços Notariais e de Registro Civil, principalmente os do Estado de São Paulo (inclusive a Capital), exigem, além da certidão expedida no Consulado, a seguinte documentação:

Nascimento

Prova da nacionalidade Brasileira de um dos pais;

Comprovante de domicílio no exterior em nome do pai ou mãe da criança;

O original (ou cópia autenticada) da Certidão de nascimento do país de origem legalizada pela Repartição consular Brasileira e devidamente traduzida por tradutor juramentado no Brasil.


Casamento

.

Cópias, expedidas ou autenticadas há no máximo seis meses, das Certidões de nascimento dos contraentes Brasileiros;

Comprovante de domicílio (no exterior) em nome do contraente ou da contraente;

Se houver casamento anterior, juntar a certidão do mesmo para as anotações necessárias (artigo 106 da Lei 6015/73).


Óbito

Cópia, expedida ou autenticada há no máximo seis meses da Certidão de Nascimento e Casamento do/a falecido/a.

Registro de Óbito

Para o registro e expedição de certidão de óbito de cidadão Brasileiro é necessária a apresentação da certidão de óbito expedida pela autoridade local competente e declaração de parente próximo, ou de autoridade policial, quando for o caso, conforme modelo a ser fornecido por esta Repartição consular.

O registro e a correspondente certidão são gratuitos.

Traslado de Corpo

De acordo com a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Divisão de Saude de Portos, Aeroportos e Fronteiras), as exigências sanitárias para o transporte de corpos de pessoas falecidas são as seguintes:

a) Atestado de óbito original;

b) Certificado de embalsamamento ou de cremação, autenticado em Notário Público.

c) Certificado sanitário (non-contagious diseases) emitido pelas autoridades competentes locais;

d) Atestado de exumação, quando for o caso;

e) Caixão de madeira, forrado de zinco.

Além dos documentos acima indicados, devidamente legalizados nesta Repartição consular, o responsável deverá apresentar às autoridades alfandegárias no aeroporto de desembarque:

a) conhecimento de embarque; e

b) requerimento à Alfândega do aeroporto de destino, solicitando a liberação do caixão.

OBSERVAÇÃO:

Será cobrada uma taxa consular de US$20.00 pela legalização de documentos. Não são aceitos cheques pessoais.

Veículos Terrestres Pertencentes a Brasileiros Residentes no Exterior - Instruções para Aplicação do Regime de Admissão Temporária

Nos termos da legislação em vigor, a Instrução Normativa no. 136/87 da Secretaria da Receita Federal, cidadãos Brasileiros, comprovadamente residentes no exterior, e turistas estrangeiros poderão ingressar no país com veículos de sua propriedade, em caráter temporário.

O prazo de admissão temporária aplicável a veículo terrestre automotor pertencente a Brasileiro residente no exterior, que ingresse no país em caráter temporário, é estabelcido pelo item 22.2 da INSRF 136/87 e pelo artigo 300 do Regulamento Aduaneiro, a saber: br>
"No caso de veículo pertencente a Brasileiro residente no exterior, que ingresse no país em caráter temporário, o prazo será de até 90 dias, prorrogável por período não superior, em seu total, a 180 dias, desde que o beneficiário comprove exercer, no exterior, atividade que lhe assegure meios de subsistência."

O beneficiário deverá cumprir, ainda, as seguintes formalidades perante a repartição da Receita Federal por onde se processar a entrada do veículo:

I - apresentar passaporte ou outro documento de identidade;

II - apresentar prova de propriedade ou posse legítima do veículo e de que está legalmente habilitado a dirigi-lo;

III - exibir documento que comprove a residência permanente no exterior;

IV - assinar Termo de Responsabilidade, que deverá conter as seguintes informações:

identificação,

endereço no exterior,

roteiro da viagem,

características do veículo (marca, ano, número do chassis, número do motor, placa, procedência, tipo e cor).

As obrigações fiscais também serão incluídas no Termo de Responsabilidade e garantidas mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança idônea (artigo 304 do Regulamento Aduaneiro). Essa garantia poderá ser dispensada apenas nos casos de veículos pertencentes a pessoas residentes em país com o qual o Brasil mantenha convênio de facilitação ao turismo, conforme o item 13, inciso IV da INSRF 136/87(o Brasil não mantém acordo dessa natureza com os Estados Unidos da América);

V - assinar declaração de estar ciente de que:

a) deverá. na hipótese de prorrogação do prazo de sua permanência no país, procurar a repartição da Receita Federal por onde se processar a saída do veículo, para fins de baixa do referido Termo;

b) deverá devolver a 2a.via do Termo à repartição da Receita Federal por onde se processar a saída do veículo do país, para fins de baixa do referido Termo;
c) o veículo estará sujeito a apreensão e conseqüente pena de perdimento se não retornar ao exterior dentro do prazo de aplicação da admissão temporária.

O veículo poderá sair do País por qualquer ponto do território nacional, devendo a/ o interessado/a entregar a 2a. via do Termo de Responsabilidade à repartição da Receita Federal com jurisdição sobre o local de saída, para fins de baixa do referido Termo.

Visto Permanente - reunião Familiar

O pedido de visto permanente com finalidade de Reunião familiar, poderá ser pleiteado por:

cônjuge de Brasileiro ou de estrangeiro, portador de visto permanente;

filhos menores de 21 anos ou irmão, irmã, neto ou neta, quando órfãos e menores de 18 anos, de Brasileiros ou de estrangeiros portadores de visto permanente.

Os pedidos de visto permanente serão necessariamente instruídos com os seguintes documentos:

Chamantes (São considerados chamantes cidadãos/ãs Brasileiros/as ou estrangeiros/as portadores de visto permanente):

cópia da cédula de identidade ou documento equivalente;

cópia do C.I.C (Cartão de Identificação do Contribuinte);

cópia do Título de Eleitor, se Brasileiro;

Termo de Responsabilidade, em favor do chamado, passado ou autenticado em Cartório Brasileiro. Se o chamante se encontrar no exterior esse documento deverá ser autenticado pela Autoridade consular;

Chamados (São considerados chamados os cônjuges de cidadãos/ãs Brasileiros/as ou de estrangeiros/as portadores de visto permanente, seus filhos/as menores de 21 anos, irmão, irmã, neto ou neta, quando órfãos e menores de 18 anos):

certidão de casamento ou nascimento;

cópia das folhas de identificação do documento de viagem;

certidão negativa de antecedentes criminais;

comprovante de residência na jurisdição consular.

Chamantes ou chamados:

prova de capacidade financeira mediante assinatura de compromisso de manutenção, assumido pelo chamante ou por parente direto, residente no Brasil;

promessa de emprego expedida por firma Brasileira e reconhecida em Cartório, no Brasil.

OBSERVAÇÕES:

Os pedidos de Visto Permanente são encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) para a necessária aprovação. O período de espera para a aprovação do visto é de aproximadamente oito semanas.

A documentação estrangeira a ser encaminhada ao MRE deverá, necessariamente, ser autenticada por tabelião local e pelo Consulado Brasileiro localizado na jurisdição da cidade onde foi expedido o documento. Os funcionários do Setor de Visto Permanente estão à disposição dos interessados para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Os Formulários de Instruções são periodicamente atualizados. Recomenda-se aos interessados que confirmem, junto ao setor encarregado, se houve alguma alteração nas referidas instruções.